Questão 1884092

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos concretos para o princípio da moralidade ou probidade administrativa, vez que o dever de punição dos atos de improbidade decorre de fundamento constitucional. Os atos de improbidade estão classificados em três categorias distintas, considerando-se o resultado do ato lesivo. Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito compreendem as condutas mais graves, sendo hipótese na qual o agente público aufere dolosamente uma vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública. Trata-se de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito: