Questão 1884064

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1884064

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro

Sobre a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não há responsabilização do agente em fornecer informação incompleta, mesmo que de forma intencional.
Alternativa B:
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Alternativa C:
Compete ao titular de autarquia federal classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto, secreto e reservado.
Alternativa D:
As informações pessoais relativas à intimidade poderão ser divulgadas, mediante consentimento expresso, quando necessárias ao cumprimento de ordem judicial.