Questão 1883953

Analise as duas situações apresentadas:

1. Um fiscal de trânsito não pode aplicar uma multa a um motorista sem que ele tenha cometido uma infração prevista na legislação de trânsito.

2. A divulgação dos editais de licitação deve ser feita em meios de comunicação de ampla circulação, para que todas as empresas interessadas tenham conhecimento e possam participar do processo de forma igualitária.

Tendo em vista os princípios da Administração Pública, as situações apresentas correspondem aos princípios da: