Questão 1883950

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1883950

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Coercibilidade

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro


O poder de polícia constitui-se na faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

(MEIRELLES, 2020.)

De acordo com os atributos do poder de polícia, NÃO se constitui em uma de suas características:

Alternativas da questão 1883950
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