Questão 1883929

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1883929

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro

Humberto, analista de tecnologia da informação, foi consultado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) acerca da aplicabilidade da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no âmbito do referido Conselho Profissional. Assinale, a seguir, uma orientação correta fornecida por Humberto para a definição da política da instituição segundo a Lei.

Alternativa A:
Não é possível a transferência internacional de dados pessoais para países ou organismos internacionais.
Alternativa B:
É vedado, em qualquer hipótese, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
Alternativa C:
Por ser autarquia e não integrante da Administração direta da União, o regime da lei não se aplica ao CRC, a despeito da necessidade deste manter política própria para tal fim.
Alternativa D:
Ao realizar tratamento de dados pessoais, deverá indicar um encarregado, assim entendido como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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