Questão 1883924 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 1883924

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro

Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar às pessoas o direito de acesso à informação, que deve ser proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação. A legislação estabelece diversos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo. Sobre a regulamentação do acesso à informação, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A divulgação em sítios na Internet de informações de interesse coletivo produzidas pelos órgãos e entidades é denominada transparência passiva.
Alternativa B:
Caso seja negado o pedido de acesso à informação, será enviada comunicação ao requerente contendo razões da negativa de acesso e seu fundamento legal, não cabendo recurso.
Alternativa C:
As informações pessoais terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e pessoa a que se referirem, não havendo prerrogativas legais para pedido de acesso a elas.
Alternativa D:
Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação ou o encaminhamento à unidade responsável.

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Questão 1883924

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