Questão 1883921

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1883921

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro

A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre os direitos fundamentais, estabeleceu garantias ao seu exercício. Considerando estas garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A legitimação à propositura da ação popular se demonstra com a comprovação da nacionalidade brasileira
Alternativa B:
O habeas corpus é sempre repressivo, pois exige a efetivação da restrição da liberdade de locomoção do indivíduo.
Alternativa C:
O mandado de segurança ampara direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo cabível apenas de forma individual.
Alternativa D:
O mandado de injunção é cabível quando demonstrada a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de alguns direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade; à soberania; e, à cidadania.

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