Questão 1883892

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, analise as afirmativas a seguir.

I. Pode ser aplicado às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como para a construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.

II. O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

III. No caso de licitação para aquisição de bens, a Administração Pública poderá indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, dentre outras situações, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

IV. Poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia.

Está correto o que se afirma em