Questão 1883876

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1883876

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa B:
O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.
Alternativa C:
Ao Congresso Nacional compete julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
Alternativa D:
Ao Congresso Nacional compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.