Questão 1883818 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FCC 2015

Questão

ID 1883818

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle da Execução Orçamentária na Lei 4.320/64

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

O controle da execução do orçamento, de acordo com a
Lei nº 4.320/1964, compreenderá,

Alternativa A: apenas, a análise da legalidade dos atos de que resultem
a arrecadação da receita ou a realização da
despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e
obrigações, sendo que a verificação da legalidade dos
atos de execução orçamentária será sempre subsequente
à prática do ato.
Alternativa B: entre outros procedimentos legais, a análise do
cumprimento do programa de trabalho expresso em
termos monetários e em termos de realização de obras
e prestação de serviços e será exercido, internamente,
de modo preferencial e privativo, pelo Poder Legislativo.
Alternativa C: unicamente, o exame da fidelidade funcional dos
agentes da administração, responsáveis por bens e
valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo,
como forma de controle externo, levantamento, prestação
ou tomada de contas de todos os responsáveis por
bens ou valores públicos.
Alternativa D: entre outros procedimentos legais, a análise do
cumprimento do programa de trabalho expresso em
termos monetários e em termos de realização de obras
e prestação de serviços, e será exercido, internamente,
pelo Poder Executivo.
Alternativa E: exclusivamente, o exame da fidelidade funcional dos
agentes da administração, responsáveis por bens e
valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo,
como forma de controle interno, levantamento, prestação
ou tomada de contas do principal responsável legal
por bens ou valores públicos.