Questão
ID 1883815Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás
De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, que estabelece
as Regras Gerais para a organização e o funcionamento
dos Regimes Próprios de Previdência Social dos
servidores públicos − RPPS, o servidor público titular de
cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito
Federal filiado a regime próprio de previdência social,
quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da
federação,
as Regras Gerais para a organização e o funcionamento
dos Regimes Próprios de Previdência Social dos
servidores públicos − RPPS, o servidor público titular de
cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito
Federal filiado a regime próprio de previdência social,
quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da
federação,