Questão 1883812

Direito Civil · 2015

Questão

ID 1883812

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Derrogação

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
é correto afirmar que a

Alternativa A: alegação de desconhecimento da lei escusa o seu
cumprimento, como regra geral.
Alternativa B: jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo
juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada
matéria.
Alternativa C: lei só poderá ser revogada expressamente por outra
lei, inexistindo revogação normativa tácita.
Alternativa D: lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando
que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos
e os efeitos produzidos desses fatos.
Alternativa E: lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais
a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente
a lei anterior.