Questão 1883809 de Direito Tributário - FCC 2015

Questão

ID 1883809

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Solidariedade

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título I do
seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade
tributária. De acordo com esse código,

Alternativa A: os tutores e curadores respondem solidariamente pelos
tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, nos
atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões de
que forem responsáveis, independentemente da possibilidade
de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte (“responsabilidade por
sucessão”).
Alternativa B: a pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra é responsável pelos impostos devidos a partir da
data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado
fusionadas, transformadas ou incorporadas (“responsabilidade
a posteriori”).
Alternativa C: o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável
pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
(“responsabilidade por sucessão”).
Alternativa D: a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às
infrações em cuja definição o dolo genérico do agente
seja elementar (“responsabilidade por sucessão”).
Alternativa E: a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea
da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido, dos juros de mora, de
multa de mora e de atualização monetária, calculados
até a data do pagamento (“denúncia espontânea ou
autodenúncia”).

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Questão 1883809

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