Questão
ID 1883808Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás
Em um contrato de concessão firmado entre um Município e
empresa privada para a exploração de serviços públicos de
transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento,
pela concessionária, de obrigações estabelecidas
contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto
e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de
tal situação, o poder concedente poderá
empresa privada para a exploração de serviços públicos de
transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento,
pela concessionária, de obrigações estabelecidas
contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto
e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de
tal situação, o poder concedente poderá