Questão
ID 1883804Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás
Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade
pode ser objeto de
pode ser objeto de