Questão 1883800 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1883800

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeito Ativo

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

Diretor Presidente de uma empresa com participação
minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas
contratações danosas à empresa, com preços muito acima
daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios
de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas
contratadas. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos
atos de improbidade administrativa,

Alternativa A: os atos praticados não podem ser enquadrados como
de improbidade administrativa, haja vista a natureza
privada da empresa.
Alternativa B: o Diretor Presidente pode ser sujeito ativo de ato de improbidade,
limitada a sanção patrimonial à repercussão
do ilícito sobre as contribuições dos cofres públicos.
Alternativa C: os atos praticados podem configurar improbidade
administrativa apenas na hipótese de comprovado
enriquecimento ilícito do Diretor Presidente.
Alternativa D: a caracterização de improbidade administrativa pressupõe
a comprovação de prejuízo direto ao ente
público, no caso o Estado, não bastando a condição de
acionista da empresa.
Alternativa E: o Diretor Presidente estará sujeito às penas da Lei de
Improbidade Administrativa apenas se for agente
público ou possuir algum vínculo funcional ou estatutário
com o Estado que o equipare a tal categoria.

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Questão 1883800

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