Questão 1883719

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1883719

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

De acordo com a Constituição Federal, e m matéria orçamentária, cabe à lei complementar,

Alternativa A:
estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.
Alternativa B:
dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Alternativa C:
de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Alternativa D:
de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual.
Alternativa E:
de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias.