Questão 1883718

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1883718

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Formais

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

A constituição do crédito tributário é fundamental para que se possa exigir o seu pagamento pelo sujeito passivo. De acordo com
o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário

Alternativa A: deve ser feita a partir do momento do surgimento da obrigação tributária, sob pena de ocorrer a prescrição do direito de a
Fazenda Pública promover seu lançamento.
Alternativa B: é de competência exclusiva das autoridades administrativa e judicial.
Alternativa C: C) é feita por meio do lançamento, em relação ao tributo, mas, em relação à penalidade pecuniária por inobservância de obrigação
acessória, não o é.
Alternativa D: é feita por meio de uma das quatro formas de lançamento previstas no CTN: lançamento de ofício, lançamento contábil,
lançamento por homologação e lançamento por declaração.
Alternativa E: é procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, identifica o contribuinte e o responsável,
calcula o montante do tributo devido e determina a matéria tributável.

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