Questão 1883714 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 1883714

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o controle externo da execução orçamentária

Alternativa A: será feito pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos
dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Alternativa B: que será feito, no âmbito do Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, quando houver, terá por objetivo verificar a
probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Alternativa C: será feito pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas suas respectivas áreas de atuação, e terá por objetivo
verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de
Orçamento.
Alternativa D: será feito pelo Poder Executivo, que prestará contas anualmente ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, sendo que as contas do Poder Legislativo a serem submetidas ao
Poder Judiciário deverão estar acompanhadas de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Alternativa E: será feito pelo Poder Judiciário, sempre que não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente no Município, situação
em que a Câmara de Vereadores deverá designar peritos contadores para verificar as contas do prefeito e sobre elas
emitir parecer.

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Questão 1883714

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