Questão
ID 1883709Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás
Diante de uma grave epidemia no Município e a necessidade de efetuar gastos para combatê-la, o prefeito decretou estado de
calamidade pública. Na análise da lei orçamentária verificou-se que não havia dotação e programa orçamentário para esta
finalidade. Com base nos ditames da Lei nº 4.320/1964, em virtude da situação emergencial, o ordenador de despesa, para a
realização destas despesas, deverá
calamidade pública. Na análise da lei orçamentária verificou-se que não havia dotação e programa orçamentário para esta
finalidade. Com base nos ditames da Lei nº 4.320/1964, em virtude da situação emergencial, o ordenador de despesa, para a
realização destas despesas, deverá