Questão
ID 1883704Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Habilitação
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás
O Estado necessita contratar a execução de obras para a construção de novas unidades hospitalares a fim de suprir o déficit de leitos
identificado no sistema, de acordo com cronograma e especificações de qualidade pactuados mediante Termo de Ajustamento de
Conduta, sob pena de incorrer em pesadas sanções pecuniárias. Diante dessa situação, o Estado intenta incluir, no procedimento
licitatório para a contratação das empresas encarregadas da execução das obras, requisitos para assegurar a boa execução dos
serviços, bem assim a capacidade econômica das contratadas, evitando atrasos ou descumprimentos contratuais. Para tanto, com
base nas disposições da Lei no 8.666/1993, poderá ser exigido dos licitantes
identificado no sistema, de acordo com cronograma e especificações de qualidade pactuados mediante Termo de Ajustamento de
Conduta, sob pena de incorrer em pesadas sanções pecuniárias. Diante dessa situação, o Estado intenta incluir, no procedimento
licitatório para a contratação das empresas encarregadas da execução das obras, requisitos para assegurar a boa execução dos
serviços, bem assim a capacidade econômica das contratadas, evitando atrasos ou descumprimentos contratuais. Para tanto, com
base nas disposições da Lei no 8.666/1993, poderá ser exigido dos licitantes