Questão 1883676

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1883676

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás pretende realizar uma campanha de publicidade e
divulgação de suas atividades, de caráter informativo, aos seus usuários e à população em geral. Considerando as disposições
constitucionais e a legislação federal aplicável à espécie, referida empresa

Alternativa A: poderá contratar tais serviços diretamente, eis que presente hipótese de dispensa de licitação.
Alternativa B: deverá licitar a contratação dos referidos serviços, eis que ausente hipótese de dispensa de licitação e expressamente vedada a
declaração de inexigibilidade.
Alternativa C: não precisa licitar a contratação de serviços, eis que se submete ao regime jurídico de direito privado.
Alternativa D: poderá declarar a inexigibilidade de licitação, se os serviços forem prestados por empresa que detenha notória
especialização.
Alternativa E: poderá dispensar a licitação, se comprovar que se trata de serviço de utilidade pública, observada a compatibilidade do
preço contratado com os praticados no mercado.

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