Questão 1883675

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1883675

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns
órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem como extinguindo cargos vagos. De
acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa constantes da Constituição Federal,

Alternativa A: todas as medidas poderão ser implementadas por ato do Chefe do Executivo, mediante decreto.
Alternativa B: todas as medidas somente poderão ser implementadas por lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, salvo a fusão de Secretarias,
que pode ser efetivada por decreto.
Alternativa C: a extinção de cargos vagos necessita de lei específica e as demais medidas poderão ser implementadas por decreto.
Alternativa D: a extinção de entidades da Administração indireta somente poderá ser feita por lei, enquanto a extinção de órgãos e de cargos
vagos pode ocorrer por decreto.
Alternativa E: a extinção de entidades e órgãos depende de lei, enquanto a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto do Chefe
do Executivo.

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Questão 1883675

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