Questão 1883668

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1883668

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
i ndustrializados, 49% (quarenta e nove por cento), designando

Alternativa A: 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa B: 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.
Alternativa C: 40% (quatro por cento), para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de
desenvolvimento.
Alternativa D: 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro de
cada ano.
Alternativa E: 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de
cada ano.

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