Questão 1883662

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1883662

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Contratos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos
termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

Alternativa A: será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Alternativa B: é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo
Senado Federal.
Alternativa C: será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.
Alternativa D: será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a
competência.
Alternativa E: será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.

Estatísticas Cadernos

Questão 1883662

Continue estudando na plataforma