Questão 1883615

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2015

Questão

ID 1883615

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária
Anual − LOA autorizou transposições, remanejamentos
e transferências. Em razão disso, conclui-se que

Alternativa A: essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que
abre portas para o déficit de execução orçamentária.
Alternativa B: a permissão está regular, conquanto transposições,
remanejamentos e transferências requerem, caso a
caso, lei específica.
Alternativa C: ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa
pública.
Alternativa D: a autorização mostra-se regular, considerando que
transposições, remanejamentos e transferências nada
mais são do que créditos adicionais especiais.
Alternativa E: houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária,
visto que transposições, remanejamentos
e transferências são mecanismos que diferem do
crédito adicional suplementar.

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