Questão 1883606

Direito Civil · 2015

Questão

ID 1883606

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

Em relação à lei, é correto afirmar:

Alternativa A: O desconhecimento da lei é justificativa legítima para
seu descumprimento.
Alternativa B: Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua
vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente
publicada.
Alternativa C: Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter
a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa D: Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o
país imediatamente após sua publicação oficial.
Alternativa E: As correções a texto de lei já em vigor consideram-se
lei nova.