Questão 1883595 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1883595

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado
órgão da Administração direta de um Município deparam-
se com irregularidade na realização de despesa
atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese,
considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores
em questão

Alternativa A: deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar
ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo,
o qual, a seu turno, confirmando-a, deverá
comunicar a Câmara Municipal para que esta determine
a sustação da execução contratual e solicite, de
imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Alternativa B: deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar
ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo,
o qual, a seu turno, poderá determinar desde
logo a sustação da execução contratual, até que
seja sanada a irregularidade.
Alternativa C: deverão determinar desde logo a sustação da execução
contratual, até que seja sanada a irregularidade,
sob pena de responsabilização solidária quando
do julgamento da despesa pelo Tribunal de Contas
competente.
Alternativa D: deverão, sob pena de responsabilização solidária,
comunicar o achado à autoridade hierárquica superior,
para que esta, simultaneamente, determine a
sustação da execução contratual, desencadeie a
responsabilização administrativa do ordenador da
despesa e comunique o Tribunal de Contas respectivo.
Alternativa E: não estarão obrigados a comunicar o achado aos órgãos
de controle externo, pois, em se tratando de
despesa vinculada a contrato cuja execução ainda
pode ser sustada, há maior eficiência e agilidade, na
reposição de eventual prejuízo ao erário, no âmbito
do controle interno.

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Questão 1883595

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