Questão 1883594 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 1883594

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos
estabelecidos na Constituição da República e na legislação
complementar pertinente, serão consideradas despesas
com ações e serviços públicos de saúde as referentes a

Alternativa A: capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único
de Saúde e pagamento de aposentadorias e pensões
dos servidores da saúde.
Alternativa B: manejo ambiental vinculado diretamente ao controle
de vetores de doenças e obras de infraestrutura
realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a
rede de saúde.
Alternativa C: preservação e correção do meio ambiente, ainda
que realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos
entes da federação e investimento na rede física do
Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação e construção
de estabelecimentos públicos de saúde.
Alternativa D: vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a
sanitária e saneamento básico dos distritos sanitários
especiais indígenas e de comunidades remanescentes
de quilombos.
Alternativa E: merenda escolar e outros programas de alimentação,
desde que executados em unidades do Sistema
Único de Saúde e saneamento básico, inclusive
quanto às ações financiadas e mantidas com recursos
provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos
instituídos para essa finalidade.

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Questão 1883594

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