Questão 1883593

Legislações de Órgãos · 2015

Questão

ID 1883593

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCM GO

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

No que diz respeito à prestação de contas dos gestores municipais, disciplinada na Lei nº 15.958/2007, essas contas serão consideradas

Alternativa A: regulares com ressalva, quando comprovada infração
a ato regulamentar, em especial, de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Alternativa B: regulares com ressalva, quando comprovado injustificado
dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo
ou antieconômico de média monta.
Alternativa C: irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos de pequena monta, justificadamente.
Alternativa D: regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades
ou qualquer outra falta de natureza formal,
ou ainda a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
que não seja de natureza grave e que
não represente injustificado dano ao erário.
Alternativa E: irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado
justificado dano ao erário, decorrente de ato
ilegítimo ou antieconômico de pequena monta.