Questão 1883589 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 1883589

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 24/1975 - Dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2o estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fis cais serão concedidos e revogados”.

A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária − CONFAZ − em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 24/1975. De acordo com essa lei complementar,

Alternativa A: a concessão de benefícios dependerá sempre de
decisão de quatro quintos dos Estados representados
nas reuniões do CONFAZ.
Alternativa B: a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá
de aprovação de três quartos, pelo menos, dos
representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.
Alternativa C: as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com
a presença de representantes de todas as Unidades
da Federação.
Alternativa D: a concessão de benefícios dependerá sempre de
decisão majoritária dos Estados representados nas
reuniões do CONFAZ.
Alternativa E: as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença
de representantes da maioria das Unidades
da Federação.

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