Questão 1883586 de Direito Tributário - FCC 2015

Questão

ID 1883586

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,

Alternativa A: a atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser
cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso
não constitui delegação de competência.
Alternativa B: os Estados não poderão delegar sua competência
tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar
aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los,
não podendo essa atribuição ser revogada sem a
anuência do município que recebeu essa atribuição.
Alternativa C: o não-exercício da competência tributária pelo Estado
defere-a, primeiramente, à União e, caso essa
competência não seja por ela exercida, defere-a aos
Municípios localizados no território do Estado que não
a exerceu.
Alternativa D: a competência para legislar sobre ele é tanto dos
Estados como dos Municípios que se encontram
nesse Estado, em razão de uma parte do produto da
arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios.
Alternativa E: a competência para instituir esse tributo poderá ser
delegada aos Municípios localizados no território
desse Estado.

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Questão 1883586

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