Questão 1883585 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1883585

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I − propriedade predial e territorial urbana;”

De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,

Alternativa A: exceto no que diz respeito à fixação de sua base de
cálculo, que pode ser estabelecida por decreto,
irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito
ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
Alternativa B: exceto no que diz respeito à variação de sua alíquota,
que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade,
anterioridade e anterioridade nonagesimal
(noventena).
Alternativa C: irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento
de um município em dois ou mais
municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal
(noventena).
Alternativa D: irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal
(noventena), sendo que o princípio da noventena
não se aplica a fixação da base de cálculo
do IPTU.
Alternativa E: irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena),
não se aplicando o princípio da anterioridade ao
exercício em que houver desdobramento de um
município em dois ou mais municípios.