Questão 1883584

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1883584

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias constantes da Constituição Federal,

Alternativa A: pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação
do ITR, relativamente aos imóveis neles situados,
quando fiscalizado e cobrado pelos próprios
Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde
que não implique redução do imposto ou qualquer
outra forma de renúncia fiscal.
Alternativa B: a União entregará 22,5% do produto da arrecadação
do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios
e, no primeiro decêndio do mês de dezembro de
cada ano, entregará mais 1% do referido produto a
esse mesmo fundo.
Alternativa C: pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação
do ITCMD, relativamente aos imóveis neles
situados.
Alternativa D: pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação
do IPVA incidente sobre veículos automotores
licenciados em seus territórios.
Alternativa E: pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação
do IR incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações que instituírem e mantiverem.