Questão 1883583

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1883583

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

Proposta de Emenda à Constituição − PEC subscrita por
27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade
e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos,

Alternativa A: deverá ser arquivada, por vício de iniciativa, pois não
foi observado o número mínimo de assinaturas necessárias
a essa espécie de proposição.
Alternativa B: deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados,
Casa legislativa em que inicia a tramitação de proposições
dessa natureza.
Alternativa C: não poderá ser objeto de deliberação, por versar sobre
matéria em relação à qual é vedada a atuação
do poder de reforma constitucional.
Alternativa D: deverá ser arquivada, por versar sobre matéria de
iniciativa privativa do Presidente da República, matéria
esta que não poderá ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa.
Alternativa E: será considerada aprovada se obtiver, em dois turnos,
em cada Casa do Congresso Nacional, três
quintos dos votos dos respectivos membros.

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