Questão 1883582

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1883582

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha
penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular
de bens pertencentes a autarquia integrante de
administração indireta estadual,

Alternativa A: tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados
a promover a respectiva execução judicial.
Alternativa B: o Estado estará habilitado a promover a respectiva
execução judicial, desde que legitimado a tanto pela
lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal
de Contas.
Alternativa C: a autarquia estará habilitada a promover a respectiva
execução judicial, independentemente de previsão
nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno
do Tribunal de Contas.
Alternativa D: nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a
promover a respectiva execução judicial.
Alternativa E: os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão
legitimados a promover a respectiva execução
judicial.

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