Questão 1883580 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1883580

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios brasileiros podem

Alternativa A: mediante prévia autorização do Congresso Nacional,
e por meio de lei complementar, instituir empréstimos
compulsórios para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública.
Alternativa B: instituir contribuição, na forma das respectivas leis,
para o custeio do serviço de iluminação pública,
observados os princípios da legalidade, anterioridade,
anterioridade nonagesimal (noventena) e da
irretroatividade.
Alternativa C: instituir imposto sobre a transmissão causa mortis de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Alternativa D: em caráter excepcional, mediante lei complementar
e prévia autorização do Senado Federal, instituir empréstimos
compulsórios, no caso de investimento
público de caráter urgente e de relevante interesse
social.
Alternativa E: instituir imposto sobre a prestação de serviços de
qualquer natureza, definidos em lei complementar,
inclusive a prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação,
definida na Lei Complementar nº 87/1996.