Questão 1883573

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1883573

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeitos do Contrato

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria
da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que
será utilizado na campanha de prevenção da gripe “A”.
Para tanto, a Secretaria está autorizada a

Alternativa A: celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento
jurídico confere ao referido órgão autonomia
em relação ao Município.
Alternativa B: adquirir o medicamento sem a formalização de contrato,
de forma verbal, em nome do Secretário, porquanto
a exigência de formalização de ajuste por
contrato escrito só se aplica às pessoas jurídicas.
Alternativa C: celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento
jurídico confere a referido ente público personalidade
jurídica própria, a despeito de não conferir
autonomia em relação ao Município ao qual pertence.
Alternativa D: celebrar contrato em nome do Município de Itumbiara,
ao qual referido órgão público se vincula.
Alternativa E: celebrar contrato em nome do Secretário, autoridade
máxima do referido órgão público, não havendo necessidade
de participação do Municipio, porque o órgão
dispõe de personalidade judiciária, a despeito
de não possuir personalidade jurídica própria.

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