Questão 1883572

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1883572

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem
entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria
dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos
administrativos

Alternativa A: obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que
se denomina força obrigatória do vínculo.
Alternativa B: podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado,
em razão do princípio da indisponibilidade
do interesse público sobre o privado.
Alternativa C: podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos
pelo Poder Público, para atendimento de um fim
de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico-
financeiro.
Alternativa D: são mutáveis, possibilitando a instabilização da relação
jurídica, desde que tenham sido firmados por
meio de procedimento licitatório, o que se denomina
comutatividade.
Alternativa E: são regidos predominantemente por normas de direito
privado, em razão do princípio da autonomia da
vontade.

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