Questão 1883571

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1883571

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - das Normas Gerais

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

Em decorrência da disciplina constitucional da Administração
pública e da ordem econômica, empresas públicas
e sociedades de economia mista

Alternativa A: devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei
complementar definir as áreas de sua atuação.
Alternativa B: poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos
às do setor privado, em se tratando de prestadoras
de serviço público.
Alternativa C: sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, se explorarem atividade econômica de produção
ou comercialização de bens, exceto no que se
refere às obrigações tributárias.
Alternativa D: devem seguir as normas referentes à licitação e contratação
de obras, serviços, compras e alienações
aplicáveis à Administração pública.
Alternativa E: devem assegurar, na constituição de seus conselhos
de administração e fiscal, a participação de representantes
dos empregados, em percentual fixado na
Constituição federal ou estadual, conforme a esfera
da Administração a que pertençam.