Questão 1883570 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1883570

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

A Constituição Federal estabeleceu o concurso público
como exigência ao ingresso na Administração pública
objetivando igualar, da melhor forma possível, as oportunidades
de acesso às vagas disponíveis no serviço público.
A partir dessa afirmativa, é correto afirmar:

Alternativa A: É exceção à regra da prévia aprovação em concurso
público de provas e de provas e títulos o provimento
de emprego público em autarquias, porquanto estas
integram a Administração pública indireta, que realiza
concurso baseado unicamente em títulos.
Alternativa B: A exigência constitucional do concurso público aplica-
se inclusive ao provimento de cargos em comissão,
razão porque os servidores comissionados,
a partir da Constituição Federal de 1988, são dotados
de estabilidade.
Alternativa C: A regra do concurso público incide no acesso aos
cargos de provimento efetivo, não alcançando o
procedimento de contratação pela CLT levado a
efeito pela Administração pública, que, neste caso,
está obrigada a realizar processo de seleção simplificado.
Alternativa D: O servidor que tenha originalmente ingressado na
Administração pública por concurso público pode ser
alçado a cargo de outra carreira sem que, com isso,
haja ofensa ao princípio do concurso público, o que
se denomina provimento por derivação.
Alternativa E: É exceção à regra do concurso público a nomeação
para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como os casos de
contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público.

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