Questão 1883569 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1883569

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

É certo que a Administração se manifesta por meio de atos
administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos
administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

Alternativa A: Pode ocorrer por atuação da própria Administração,
na hipótese de estar presente vício de legalidade,
não sendo possível à Administração, no entanto,
desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência
e oportunidade, em razão do princípio da segurança
jurídica.
Alternativa B: Pode ocorrer por atuação da própria administração,
a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente
de terem, os atos, produzido efeitos
favoráveis aos destinatários, sendo que a invalidação,
nesse caso, produzirá efeitos ex tunc.
Alternativa C: Quando presente vício de legalidade, a Administração
tem o dever de anular o ato administrativo, dever
este que encontra limite, sempre que, nos termos
da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos
atos decorram efeitos favoráveis para destinatários
de boa-fé.
Alternativa D: Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição,
o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos
ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos
administrativos inoportunos, operando, nesse último
caso, automático retorno da situação jurídica ao
status quo ante.
Alternativa E: A Administração pode revogar os atos administrativos
por razão de conveniência e oportunidade e
anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto,
no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário,
porque não incide, na espécie, a autotutela.

Estatísticas Cadernos

Questão 1883569

Continue estudando na plataforma