Questão 1883565

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1883565

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de
veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte
clandestino de pessoas no território do Município, de maneira
mais gravosa do que a prevista na legislação federal
pertinente, será

Alternativa A: constitucional, por competir ao Município organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo.
Alternativa B: inconstitucional, se não houver lei complementar federal
que autorize o Município a legislar sobre aspectos
específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.
Alternativa C: constitucional, por ser competência própria do Município
legislar sobre assunto de interesse local.
Alternativa D: inconstitucional, pois compete ao Estado-membro
suplementar a legislação federal em matéria de trânsito
e transporte.
Alternativa E: inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre direito penal.

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