Questão
ID 1883537Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2011 Banca: FAT - Faculdade de Apoio à Tecnologia Órgão: Companhia Docas de São Sebastião
A elaboração de leis complementares, de leis ordinárias, de emendas à Constituição, de leis delegadas e de medidas provisórias é de competência do