Questão 1883475

o Ministério Público é o responsável pela condução da ação penal pública incondicionada e, não pode abdicar de qualquer obrigação legal na aplicação da pena relativa ao crime ambiental, quando for o caso.

não é possível, para os crimes ambientais, em qualquer hipótese, a suspensão do processo nos termos da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

não há previsão normativa expressa sobre a responsabilidade legal do administrador da empresa que, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais ou se omite de tentar evitá-los.

as pessoas jurídicas não serão responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.