Questão 1883474

Muito já se discutiu sobre o domínio dos terrenos de marinha, mas hoje, por expressa determinação legal, pertencem às Forças Armadas.

As terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado, constituindose, ao lado de terrenos de marinha, terras públicas.

As chamadas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” não dão aos índios, seus moradores, posse permanente e nem usufruto exclusivo, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático caso da “Demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol”.

Consoante determinação legal, as águas públicas não são alcançadas pelo domínio público.

São bens da União as ilhas costeiras, ainda que contenham a sede do Município.