Questão 1883461

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1883461

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2011 Banca: FAT - Faculdade de Apoio à Tecnologia Órgão: Companhia Docas de São Sebastião

Assinale a alternativa correta a respeito dos Serviços Públicos.

Alternativa A:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 compete à União manter o serviço postal.
Alternativa B:
Os serviços públicos relativos à assistência social, previstos no art. 204 da Constituição Federal de 1988, são executados exclusivamente pelo Poder Público, ficando, portanto, excluídos os particulares.
Alternativa C:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o correio aéreo nacional é serviço público que pode ser explorado mediante licitação dos Estados e dos Municípios.
Alternativa D: De acordo com a Constituição Federal de 1988,
cabe aos Municípios explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei.
Alternativa E:
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos diretamente, vedado o regime de concessão ou permissão.