Questão 1883337

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 1883337

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa

Para participar de uma licitação pública, os interessados devem comprovar a regularidade da sua situação fiscal perante a Fazenda Pública. O documento que deve ser apresentado é a Certidão de Débitos para demonstrar sua situação perante o órgão. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que a Certidão emitida seria na situação Positiva com Efeitos de Negativa:

Alternativa A:
Contribuinte apresentou um Recurso contra Auto de Infração após o prazo legal para sua manifestação.
Alternativa B:
Contribuinte possui um parcelamento de débito que está com duas parcelas em atraso.
Alternativa C:
Contribuinte utilizou um pagamento a maior que havia realizado no mês anterior para compensar o tributo do mês corrente.
Alternativa D:
Contribuinte possui débito tributário com vencimento para o mês seguinte.
Alternativa E:
Contribuinte apresentou um pedido de prescrição do Débito Tributário e o pedido foi deferido.

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