Questão 1883225

Qualquer cidadão, entidade, ou o próprio Ministério Público podem acionar a Secretaria de Educação, exigindo o direito à educação, para aqueles que, por qualquer motivo, ainda estejam fora da educação básica.

Comprovada a negligência da autoridade competente, não será imputado o crime de negligência ao menor e sua família deve ser responsabilizada.

É permitida a atuação em outros níveis de ensino mesmo que não se tenha atendido plenamente as necessidades municipais de educação básica.

A Lei impede o Poder Público de criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior, como por exemplo, assumir o transporte escolar.

A Lei impede os pais ou responsáveis de matricular seu filho na Rede Pública de Ensino.