Questão
ID 1883160Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Órgão: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Para todos os efeitos desta Lei, é considerado criança: